Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa 360, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, altera dispositivo do Dec. nº 17.671, de 11 de setembro 2007, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.547, de 12 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 9.285/2017, Programa Salvador 360, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 31.229/2019.

Estabelece os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2019, na forma que indica.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU AMARELO” em unidades imobiliárias residenciais no Município de Salvador, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2019, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/ Ingresso Eletrônico - BE, estabelece critérios para sua utilização, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 26.141/2015, que regulamenta o artigo 116 da Lei 8.421/2013, e dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Salvador e dá outras providências.

Dispõe sobre funcionamento de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno porte em residências.

Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 24.102, de 02 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial, na forma que indica.

Veda a instituição de novo Programa de Parcelamento incentivado – PPI nos exercícios de 2019 e 2020, na forma que indica.

Regulamenta o art. 3° da Lei nº 9.279, de 28 de setembro de 2017, que prevê a extinção dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, mediante Dação em Pagamento de área de terreno ocupado por assentamentos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, na forma que indica.

Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECS. Nº 30.755, DE 16/01/2019 E Nº 31.229, DE 16/07/2019. COM NOTAS DA LEI Nº 9.655/2022.