Publicações por Ordem Cronológica

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.406 de 10 de outubro de 2014, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, instituída pelo § 4º do art. 108, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.534, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistema e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social, no Município de Salvador, e dá outras providências.

Estabelece os critérios técnicos para fins tributários a serem observados nos processos administrativos de Avaliação Especial das unidades imobiliárias, na forma que indica.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2021, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 32.925, de 02 de outubro de 2020, que regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID-19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI/PANDEMIA, instituído pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.

Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica. ALTERADO PELO DEC. Nº 33.056, DE 28/10/2020 E PELO DEC. Nº 33.100, DE 09/11/2020.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 32.120, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 32.786, DE 31/08/2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 32.186, de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, na forma que indica. ALTERADO PELO DEC. 32.207, DE 03/03/2020.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, na forma que indica.

Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 32.605, DE 21/07/2020.

Altera Tabela do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

Regulamenta a Lei nº 9.504/2019 de 19 de dezembro de 2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, e dá outras providências. COM NOTAS DA LEI Nº 9.548/2020, DO DEC. Nº 33.784/2021 E DA LEI 9.604/2021.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2020, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estabelece regime especial de tributação aplicável aos serviços de hospedagem na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a forma de pagamento dos tributos municipais e de outras receitas administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de cartões de crédito ou débito, de acordo com o previsto no art. 16 da Lei nº 7.186, 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Regulamenta a Lei nº 9.490, de 08 de outubro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, na parte que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providencias.

Regulamenta os procedimentos de saneamento do Cadastro, e dos créditos, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Dec. nº 29.547, de 12 de março de 2018, e do Dec. nº 30.755, de 16 de janeiro de 2019, na forma que indica.

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.