Publicações por Ordem Cronológica

Estabelece Procedimentos Relativos aos Processos de Transação de Iniciativa do Contribuinte Decorrente de Composição de Litígio em Processo Administrativo Fiscal de Crédito Tributário Inscrito, ou não, em Dívida Ativa e em Processo Fiscal Judicial. 

Regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, na forma que indica.

Regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.

Regulamenta a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, para as Cooperativas de Materiais Recicláveis e a remissão desses tributos, de acordo com o arts. 61 e 74 a Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, e dá outras providencias.

Altera dispositivos do Dec. nº 32.088, de 26 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 9.504/2019 de 19 de dezembro de 2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO, dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA, de acordo com a Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2024, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, a obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS prevista no art. 1º do Decreto 37.264/ 2023, na forma que indica.

Dispensa o pagamento dos preços públicos previstos na Tabela nº 03 - Preço pelo Uso de Bens de Domínio Público anexa ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, os permissionários contemplados para as festas populares, na forma que indica.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.

Regulamenta o “Programa de Incentivo ao Esporte - VIVA ESPORTE” criado pela Lei Municipal nº 9.738 de 28 de setembro de 2023, dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 37.192, de 17 de julho de 2023, que autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica

Dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrônica de informações contidas nos arquivos enviados ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e da Declaração mensal de Apuração do ICMS e sua Cédula Suplementar à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, na forma que indica. ;

Institui o Decreto Municipal da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016 que institui o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, revoga o Decreto nº 28.453 de 12 de maio de 2017 e dá outras providências.

Institui a Declaração Mensal de Serviços de Educação – DMS Educação, e dá outras providências.

Autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica.

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Altera dispositivos do Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, a vigência do Dec. nº 36.368, de 01 de dezembro de 2022, e o prazo de adesão previsto no Dec. nº 36.369, de 01 de dezembro de 2022, na forma que indica.

Altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Regulamenta a quitação do saldo remanescente mediante compensação de crédito, prevista no inciso II do art. 9º-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica.

Prorroga o prazo da dispensa do pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município do Salvador ? PROCULTURA Salvador, previsto no Dec. nº 34.684, de 29 de outubro de 2021, na forma que indica.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2023, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos ? PAD, na forma que indica. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.