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Leis Decretos Instruções normativas Portarias

Publicações por Ordem Cronológica

  • 36.782 - DOM DE 31/03/2023
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      Prorroga, em caráter excepcional, a vigência do Dec. nº 36.368, de 01 de dezembro de 2022, e o prazo de adesão previsto no Dec. nº 36.369, de 01 de dezembro de 2022, na forma que indica.

  • 36.755 - DOM DE 24/03/2023
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      Altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

  • 36.552 - DOM DE 20/01/2023
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      Regulamenta a quitação do saldo remanescente mediante compensação de crédito, prevista no inciso II do art. 9º-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica.

  • 36.536 - DOM de 05/01/2023
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      Prorroga o prazo da dispensa do pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município do Salvador ? PROCULTURA Salvador, previsto no Dec. nº 34.684, de 29 de outubro de 2021, na forma que indica.

  • 36.517 - DOM de 23/12/2022
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      Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2023, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

  • 36.369 DOM de 02/12/2022
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      Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos ? PAD, na forma que indica. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.

  • 36.368 - DOM de 02/12/2022
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      Dispõe sobre o procedimento de Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do inadimplente contumaz, e dá outras providências. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.

  • 36.288 - DOM DE 18/11/2022
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      Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como os arts. 5º e 5º-A da Lei nº 8.723 de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

  • 36.128 - DOM DE 11/10/2022
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      Altera, em caráter excepcional, os prazos e as condições para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, e dá outras providências.

  • 36.006 - DOM de 16/09/2022
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      Regulamenta disposições previstas na Lei nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI.

  • 35.390 - DOM DE 28/04/2022
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      Regulamenta o art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador na forma que indica.

  • 35.361 - DOM DE 14 A 18/04/2022
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      Altera, em caráter excepcional, os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. 36.128, DE 10/10/2022.

  • 35.288 - DOM DE 25/03/2022
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      Dispõe sobre os procedimentos para a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS, e dá outras providências.

  • 35.284 - DOM DE 25/03/2022
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      Altera Tabelas nº 03, nº 06 e nº 07 do Dec. nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, na forma que indica que indica.

  • 35.242 - DOM DE 12/03/2022 A 14/03/2022
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      Altera os prazos para entrega do Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS - IF), regulamentada pelo Decreto nº 33.459, de 25 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

  • 35.069 - DOM DE 04/02/2022
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      Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • 34.684 - DOM DE 30/10/2021
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      Dispensa o pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador, na forma que indica. COM NOTA DO DEC. Nº 36.536, de 04/01/2023.

  • 34.683 - DOM DE 30/10/2021
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      Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. COM NOTA DA LEI Nº 9.655/2022.

  • 34.367 - DOM DE 31/08/2021
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      Altera a Tabela nº 02 – Preço pela Exploração do Uso de Áreas nos Mercados Públicos Municipais do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica.

  • 34.259 - DOM DE 11/08/2021
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      Regulamenta a Comunicação Eletrônica do Simples Nacional, decorrente de ação fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, prevista no inciso III do § 1º do art. 282 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

  • 33.986 - DOM de 05 a 07/06/2021
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      Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

  • 33.985 - DOM de 05 a 07/06/2021
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      Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

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