Prorroga, em caráter excepcional, a vigência do Dec. nº 36.368, de 01 de dezembro de 2022, e o prazo de adesão previsto no Dec. nº 36.369, de 01 de dezembro de 2022, na forma que indica.
Altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
Regulamenta a quitação do saldo remanescente mediante compensação de crédito, prevista no inciso II do art. 9º-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica.
Prorroga o prazo da dispensa do pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município do Salvador ? PROCULTURA Salvador, previsto no Dec. nº 34.684, de 29 de outubro de 2021, na forma que indica.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2023, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento de Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do inadimplente contumaz, e dá outras providências. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como os arts. 5º e 5º-A da Lei nº 8.723 de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Altera, em caráter excepcional, os prazos e as condições para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, e dá outras providências.
Regulamenta disposições previstas na Lei nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI.
Altera, em caráter excepcional, os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. 36.128, DE 10/10/2022.
Dispõe sobre os procedimentos para a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS, e dá outras providências.
Altera Tabelas nº 03, nº 06 e nº 07 do Dec. nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, na forma que indica que indica.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, na forma que indica.
Altera os prazos para entrega do Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS - IF), regulamentada pelo Decreto nº 33.459, de 25 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2022, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Dispensa o pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador, na forma que indica. COM NOTA DO DEC. Nº 36.536, de 04/01/2023.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. COM NOTA DA LEI Nº 9.655/2022.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.438, de 22 de dezembro de 2004, que regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais, na forma que indica.
Altera a Tabela nº 02 – Preço pela Exploração do Uso de Áreas nos Mercados Públicos Municipais do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica.
Regulamenta a Comunicação Eletrônica do Simples Nacional, decorrente de ação fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, prevista no inciso III do § 1º do art. 282 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.
Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.
Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.