Os profissionais autônomos que escolherem quitar o ISS em cota única continuarão tendo direito ao desconto de 7% sobre o valor do imposto.
Equipamento foi beneficiado com apoio financeiro de R$ 400 mil
Dados foram apresentados em audiência pública nesta quarta-feira (27/05)
Portal foi lançado oficialmente nesta quarta-feira (20/05)
Na prática, quando houver pelo menos três processos do mesmo contribuinte tratando da mesma questão, eles poderão ser resolvidos a partir de um único julgamento.
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