Transferência de Domínio Útil - TDU - Solicitação

Descrição

Solicitação de laudêmio pela transferência de imóvel em terreno aforado, em virtude do não exercício do direito de preferência pelo Município.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ
• Comprovação do pagamento do(s) laudêmio(s) e averbação(ções)
• Certidão de IPTU/TRSD
• Cópia da certidão de ônus
• Comprovante de pagamento do foro
• Planta planimétrica, com coordenadas em DATUM SAD 69, para imóvel com área de terreno igual ou maior que 1000m²
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 09h às 16h.