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Informações Acesso à DMS Acesso à DMS-e e notas anteriores a 12/2013 Emissão DAM ISS para empresas sediadas fora de Salvador Emissão da 2ª via do DAM ISS Declarado Emissão da 2ª via do DAM ISS Substituto Tributário 2ª via do DAM ISS/TFF Autônomo Emissão da 2ª via do DAM ISS Autônomo Dívida Ativa Emissão da 2ª via Parcelamento Obter código p/ débito automático Ficha Cadastral de Autônomo Ficha Cadastral de Estabelecimento Extrato Fiscal Certidão Negativa de Débito Consulta de Débitos Isenção / Imunidade Legislação Transferência de Crédito Restituição de Importância Compensação de Crédito Pague Fácil

DTI - Declaração de Transação Imobiliária DTUI - Declaração de Transação de Unidade Imobiliária Decorrente de Incorporação Imobiliária Consulta ao Valor Venal Atualizado DAM ITIV - Incorporação Imobiliária Pague Fácil Declaração Quitação de ITIV Avaliação Especial Resumo ITIV DAM Complementar Transferência de Crédito do ITIV Restituição do ITIV Compensação de Crédito do ITIV Imunidade - Isenção - Não Incidência do ITIV Incorporação Cartórios Informações Formulário para efeito de Avaliação Especial de ITIV

Emissão 2ª via TFF Emissão da 2ª via DAM TLL Emissão 2ª via DAM TFF Dívida Ativa Emissão da 2ª via de Parcelamento Certidão Negativa de Débito TFF Consulta de Débitos TFF Impugnação Validação da Certidão de Débito Obter Código p/ Débito Automático Ficha Cadastral de Estabelecimento Extrato Fiscal Restituição da Importância Legislação Pague Fácil Consulta à base de cálculo Informações Informações

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Consulta Processo Administrativo

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Descrição

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda de Salvador (SEFAZ) e pela Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS), referente a todos os créditos tributários municipais e à Dívida Ativa do Município por elas administrados.

As certidões de regularidade fiscal estão disponíveis para Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e para Imóveis localizados no município de Salvador.

Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Física

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