Restituição do ITIV

Restituição por Motivo de Distrato

Documentação Exigida/Informações:

- Guia de Solicitação de serviço ou petição explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui para obter o Formulário.
- Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
- Cópia do CPF e RG; caso o requerente seja Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Cópia do Distrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas das duas partes (ou decisão judicial, se for o caso);
- Documento do vendedor que comprove a devolução do valor pago(ex: extrato bancário) a título de compra e venda do imóvel, bem como demonstrativo financeiro do comprador que ateste o recebimento da referida devolução em face do Distrato de Compra e Venda;
- Cópia do contrato social da empresa a fim de comprovar que se a pessoa(s) que assinou o Distrato em nome da Pessoa Jurídica estava autorizado a fazê-la e se for o caso também cópia da procuração;
- Cópia da promessa de compra e venda ou documento equivalente.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Pagamento a Maior / Duplicidade / Valor Venal - ITIV

Documentação Exigida/Informações:

- Guia de Solicitação de serviço ou petição explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui  para obter o Formulário.
- Cópia do(s) comprovante(s) de pagamento (DAM);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
- Cópia Contrato de compra e venda;
- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
- Cópia do CPF e RG; caso o requerente seja Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Parecer do SEMAP (Na hipótese de avaliação especial da base de cálculo do ITIV);

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Isenção - ITIV

Documentação Exigida/Informações:

- Guia de Solicitação de serviço ou petição informando o número do processo de isenção. Clique aqui para obter o Formulário.
- Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
- Cópia do CPF e RG;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Arrematação Anulada - ITIV

Documentação Exigida/Informações:

- Guia de Solicitação de serviço ou petição explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui para obter o Formulário.
- Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente, emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
- Cópia dos documentos de arrematação anulada;
- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
- Cópia do CPF e RG; caso o requerente seja Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Erro no Pagamento - ITIV

Documentação Exigida/Informações:

- Guia de Solicitação de serviço ou petição explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui para obter o Formulário.
- Cópia do comprovante de pagamento (DAM);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
- Cópia Escritura de Doação(Quando for o caso);
- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
- Cópia do CPF e RG; caso o requerente seja Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Local e Horário de Atendimento Setor de Protocolo - SEPRO, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e nos Postos de Atendimento dos SAC's (Exceto SAC's Cajazeiras e Periperi, Prefeituras Bairro e CEM). Clique aqui.