Restituição da Importância - IPTU/TRSD

Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Documentação Exigida/Informações

- Requerimento padrão devidamente preenchido, informando e-mail e o telefone de contato. Clique aqui para obter o Formulário.
- CPF e RG do requerente (cópia); caso o requerente seja Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome: Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou certidão de matricula atual provando ser o proprietário e/ou inventário/formal de partilha;
- Pessoa jurídica: Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Comprovantes dos Pagamentos (original e cópia para ser verificado no Atendimento);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Taxas

Isento

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ. na Rua das Vassouras, 01 - Centro e nos Postos de Atendimento dos SAC's (Exceto SAC's Cajazeiras, Periperi, Prefeituras Bairros e CEM). Clique aqui.