Restituição de Importância

Descrição

Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou maior.

Procedimento

O pedido de restituição será solicitado presencialmente nos postos dos SAC's ou Prédio Sede.

Documentação Exigida
· Requerimento à SEFAZ, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária e o telefone de contato.
; Clique aqui para obter o requerimento.
· RG e CPF do representante legal (cópia);
· Caso não se tratar do sócio gerente da empresa, o contribuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-lo;
· Cópia do extrato bancário da conta para depósito da restituição, devendo a mesma ser da empresa ou do sócio;
· Comprovante de pagamento do tributo (original e cópia);
Obs: O pagamento a maior do ISS poderá ser compensado no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes, bastando apenas fazer as devidas anotações nos livros fiscais.

Local e Horário de Atendimento
Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e nos Postos de Atendimento dos SAC's (Exceto SAC's Cajazeiras e Periperi, Prefeituras Bairro e CEM). Clique aqui.