Resgate de Enfiteuse - Solicitação

Descrição

Também conhecido como Remissão de Aforamento ou Compra/Aquisição do Domínio Direto, consiste em transferir para o proprietário do domínio útil, o domínio direto que o Município detém sobre o imóvel, extinguindo-se assim o aforamento.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras
• Comprovação do pagamento do(s) laudêmico(s) e averbação
• Certidão de quitação do IPTU/TRSD
• Procuração quando for o caso
• Cópia da escritura registrada
• Cópia da certidão de ônus reais
• Comprovante(s) de quitação do foro
• Pagamento do ITIV referente à aquisição do domínio direto, antes da lavratura da escritura de resgate

Valor do Resgate:

O valor do resgate corresponde a um laudêmio no percentual de 2,5%, sobre o valor de avaliação do terreno, mais dez pensões anuais de Foro.
Deve ser recolhido o ITIV no percentual de 3% pela aquisição do domínio direto.
Prazo de Atendimento

40 dias úteis.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 09h às 16h.