Permissão de Uso - Solicitação

Descrição

Atendimento a solicitação por parte de entidades de direito privado, para utilização de imóvel de propriedade do município, em caráter temporário, a título precário, por prazo certo, podendo ser prorrogado a critério da administração.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente e do imóvel pretendido, preenchido sem rasuras
• Identificação da área pretendida, com mapa da geolocalização ou planta planimétrica com coordenadas em DATUM SAD 69
• Identificação do requerente através de CNPJ, CPF, RG, contrato social, estatuto e outros
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 09h às 16h.