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Descrição

Atendimento a solicitação por parte de entidades de direito privado, para utilização de imóvel de propriedade do município, em caráter temporário, a título precário, por prazo certo, podendo ser prorrogado a critério da administração.

Documentação Exigida/Informações

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente e do imóvel pretendido, preenchido sem rasuras
• Identificação da área pretendida, com mapa da geolocalização ou planta planimétrica com coordenadas em DATUM SAD 69
• Identificação do requerente através de CNPJ, CPF, RG, contrato social, estatuto e outros
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 09h às 16h.

Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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