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Descrição

O município, observado o interesse público, promoverá, através de investidura, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros da área remanescente ou resultado de obras públicas ou modificações de alinhamentos, dispensadas a autorização legislativa para áreas de até 300m² e a concorrência quando atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa.

Documentação Exigida/Informações

Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ
Cópia da escritura do imóvel lindeiro a área pretendida
Cópia da certidão imobiliária do imóvel lindeiro
Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 9h às 16h

Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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