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SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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Atualização: O valor do tributo deve ser atualizado utilizando o IPCA mensal de dois meses anteriores.
Multa: 0,33% ao dia sobre o valor atualizado limitada à 20%.
Juros: 1% a cada mudança de mês sobre o valor atualizado.
Base Legal
Decreto Nº 8.421/2013
