Secretaria
Serviços
Legislação
Notícias
Transparência
Ouvidoria
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Olá! 👋
Tem dúvidas? Fale conosco no WhatsApp.
agora
Descrição
Cadastro de empreendimentos imobiliários, de acordo com o disposto no Decreto nº 16.419/2006 e Portaria nº 061/2006.
Procedimento
O pedido de ITIV Incorporação será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s e Prédio Sede.
Observação
Após cumprimento das exigências legais e SUCOM, onde será liberado o Alvará de Construção.
Documentação Exigida
Apresentar original e cópias dos documentos abaixo:
Formulário padrão (FIC) preenchido e sem rasuras (adquirido na própria unidade de atendimento ou impresso através do site da SEFAZ). Clique aqui para obter o Formulário;
Declaração de Dados de Unidade Imobiliária para Cadastro Provisório - DDUI, devidamente preenchido;
Ficha Cadastral Resumida;
Alvará de construção;
RG e CPF do representante legal;
Contrato Social e suas alterações;
CNPJ;
Certidão de Geolocalização do Imóvel;
Quadro da NBR 12721;
Comprovante de endereço da Obra (Preferência conta EMBASA);
Memorial descritivo do empreendimento;
Escritura ou Certidão de Ônus do terreno.
OBS. : poderá ser solicitado pela SEFAZ - Cadastro Imobiliário, as plantas arquitetônicas do empreendimento.
Local e Horário de Atendimento
Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da DBAPORTAL.PORTAL_SEFAZ_ na Rua das Vassouras, 01 - Centro e nos Postos de Atendimento dos SAC's. Clique aqui.
