Impugnação TFF

1 . Para acesso ao sistema de impugnação é necessário o prévio cadastramento da Senha Web;
2 . Faça o seu credenciamento no DEC para o recebimento de notificações, convites e resultado do processo;
3 . O prazo para impugnação é até o vencimento da cota única ou da primeira parcela.

Para a impugnação ser efetivada, motivo DIVERGÊNCIA DE ENQUADRAMENTO RECEITA BRUTA, é necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios:

1.      Para contribuinte OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

É obrigatória anexar a Declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS (mês a mês), do exercício anterior, discriminado por estabelecimento, para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, constando a respectiva autenticação e recibo de entrega.

2.       Para contribuinte do ICMS e NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

É obrigatória anexar a Escrituração Fiscal Digital – EFD do exercício anterior, para contribuintes do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, de todos os meses, com o respectivo código validador.