Documentos Necessários

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Carteira de identidade profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc.);
• Documento de identificação militar.

Todos os documentos de identidade devem conter foto atualizada.

São considerados válidos os seguintes documentos de representação:

Para representar outra pessoa

• Procuração pública ou privada com poderes para representar a pessoa na SEFAZ;
• Documento oficial de identidade do representado (não é necessário se a procuração estiver assinada com firma reconhecida);
• Documento oficial de identidade do representante;

Se o representado se enquadrar em uma das situações abaixo, os documentos relativos à situação específica também devem acompanhar.

Para representar pessoa falecida

• Termo de nomeação de inventariante ou escritura pública de inventário extrajudicial com nomeação de representante, se for o caso;
• Documento oficial de identidade do sucessor ou representante (quem solicita o serviço).

Para representar uma pessoa jurídica

• Documento de constituição da pessoa jurídica, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão (exemplos: contrato social e alterações, estatuto e ata ou termo de posse, requerimento de empresário, convenção do condomínio e ata de posse etc.);
• Documento oficial de identidade do representante (quem solicita o serviço).

Validade dos documentos

Fique atento às regras de validade dos documentos, procurações e assinaturas.