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Descrição

Atendimento a empresários que, por acordo com a SUCOM, necessitam doar áreas ao Município, em cumprimento das leis de parcelamento do solo ou por qualquer outro motivo.

Documentação Exigida/Informações

Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informações completas da área a ser doada ou petição contendo essas informações.

Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Taxa

Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 9h às 16h.

Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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