Doação de Áreas ao Município por Terceiros

Descrição

Atendimento a empresários que, por acordo com a SUCOM, necessitam doar áreas ao Município, em cumprimento das leis de parcelamento do solo ou por qualquer outro motivo.

Documentação Exigida/Informações

Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informações completas da área a ser doada ou petição contendo essas informações.

Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração outorgando-lhe poderes.

Taxa

Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro, das 9h às 16h.