Consulta Legislação por Processo

Descrição:

Esclarecimento sobre dúvidas relacionadas à Legislação Municipal através de Processo, que serão esclarecidas pela Coordenadoria de Tributação e Julgamento - CTJ.

Documentação Exigida

Petição elaborada pelo Responsável;
RG e CPF do Requerente;
OBS: Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los.

Local e Horário de Atendimento

Setor de Protocolo - SEPRO na Sede da DBAPORTAL.PORTAL_SEFAZ_ na Rua das Vassouras, 01 - Centro, e nos Postos de Atendimento dos SAC's (exceto SAC's Cajazeiras e Periperi) .Clique aqui