Publicações por Ordem Cronológica

Estabelece critérios para análise e avaliação dos Projetos Esportivos a serem beneficiados com os incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Incentivos ao Esporte – Viva Esporte, criado pela Lei nº 9.738, de 28 de setembro de 2023, e regulamentado pelo Dec. nº 37.766, de 20 de novembro de 2023, na forma que indica.

 Estabelece critérios interpretativos para a determinação da atividade de maior valor da TFF, na forma que indica. 

Tornar sem efeito a concessão das imunidades de entidades educacionais

Limite de Pagamento de RPV – Exercício 2023

Estabelece os segmentos fiscais que serão objeto de fiscalização, prioritariamente, pela Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, para o exercício de 2023, na forma que indica.

Estabelece e padroniza os documentos que comprovam o exercício da posse e da ocupação para fim específico das compensações previstas na Lei Complementar nº 074/2020 e no artigo 6º da Lei Municipal nº 9.602/2021. REPUBLICADA NO DOM DE 16/09/2022

Altera Anexo Único da Portaria nº 003/2021, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.

Dispõe sobre a Estrutura de Governança dos Projetos Estratégicos e designa os Líderes de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador.

Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade de gasto público, para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF no exercício de 2021, na forma que indica.

Estabelece os limites de pagamentos, por exercício, de débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal, corrigidos anualmente conforme §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.

Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. Anexo Único alterado pela Port. 035/2022

Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos-fiscais de isenção, imunidade e não incidência, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indic

Realização de monitoramento da variação dos valores dos imóveis na área de abrangência do Projeto Novo Mané Dendê, ao longo da sua execução.

Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, na forma que indica.

Autoriza o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.

Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, alterada pela Portaria Conjunta nº 24, de 30 de abril de 2020 e pela Portaria Conjunta nº 26, de 28 de maio de 2020, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, prevista na Portaria Conjunta nº 020, de 24 de março de 2020, com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 24, de 30 de abril de 2020, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica.REPUBLICADA NO DOM DE 07/05/2020.

Suspende, em caráter excepcional, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica. ALTERADA PELAS PORTARIAS CONJUNTA Nº 024,de 30/04/2020, Nº 026, DE 28/05/2020, Nº 031 de 29/06/2020, Nº 035, DE 31/07/2020 E Nº 039, DE 28/08/2020.

Disciplina os procedimentos para lançamento, cobrança, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de créditos constituídos em nome do contribuinte falecido ou do seu espólio, e dá outras providências.

Cria grupo de trabalho e define procedimentos para o saneamento e regularização dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário do Município, conforme ações previstas no Dec. nº 31.232, de 16 de julho de 2019, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 077/2018, que cria o Grupo de Trabalho de Solução Tecnológica da Inteligência e Gestão da Informação da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Altera dispositivo da Portaria nº 056/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.