Publicações por Ordem Cronológica

Disciplina a programação das atividades dos Auditores Fiscais e Auditores de Tributos e Rendas do Município, denominados Auditores Fiscais, para fins de percepção da Gratificação de Produção, na forma que indica.

Altera dispositivo da Portaria nº 011/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. 

Altera dispositivos da Portaria nº 122/2016 que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Aprova as atividades e tarefas, e suas respectivas pontuações para aferição da Gratificação de Produção, conforme estabelece o art. 10 do Decreto nº 30.452, de 07 de novembro de 2018, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 017/2023.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. 079/2019

Estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, regulamentada pelo Decreto nº 25.781, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 048, DE 10/06/2019.REVOGADA PELA PORTARIA Nº 004, DE 29/01/2021.

Altera e acrescenta dispositivos às Portarias nº 011/2018 e nº 122/2016, que delegam competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 122, de 22 de dezembro de 2016, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 036/2018.REVOGADA PELA PORTARIA Nº 003 / 2021, DE 29/01/2021.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica. ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 044/2017, 011/2018, 036/2018 e 009/2019.REVOGADA PELA PORTARIA nº 002, DE 29/01/2021.

Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal, instituída pelo art. 316-B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

Altera dispositivo e Anexo I da Portaria nº 286/2013, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, na forma que indica.

Dispõe sobre os requisitos adicionais para o credenciamento das Entidades Filantrópicas Soteropolitanas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins do benefício de transferência de crédito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.

Dispõe sobre os requisitos adicionais para o cadastramento na Secretaria Municipal Cidade Sustentável - SECIS, de entidade soteropolitana de direito privado sem fins lucrativos, credenciada no Programa Nota Salvador, na forma que indica.

Dispõe sobre os requisitos adicionais para o credenciamento das Entidades Filantrópicas Soteropolitanas, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, para fins do benefício de transferência de crédito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.

Dispõe sobre os requisitos adicionais para o credenciamento das Entidades Filantrópicas Soteropolitanas, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Turismo e Cultura, para fins do benefício de transferência de crédito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.

Disponibiliza o sistema informatizado do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.

Dispõe sobre a Coordenação do Programa Nota Salvador, instituído pela Lei n° 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

Estabelece os procedimentos relativos aos processos que se encontram no Conselho Municipal de Tributos - CMT, e dá outras providências.

Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento em função do valor do crédito tributário a ser constituído, e dá outras providências. ALTERADA PELA PORT. Nº 057, DE 04/05/2017.

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, na forma que indica.

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e estabelece o rito para sua impugnação.