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Publicações por Ordem Cronológica

  • 023 - DOM de 14/08/1990
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      Altera e aprova a tabela de cálculo por estimativa, da base de cálculo para pagamento do ISS de Jogos Eletrônicos e dá outras providências. REVOGADA PELA IN SEFAZ/DRM Nº 29/2016.

  • 060 - DOM de 30/06/1987
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      Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.

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