Publicações por Ordem Cronológica

Dispõe sobre revisão de estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.

Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 088/2009.

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 009, de 20 de janeiro de 2009.

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências. REVOGADA PELA IN/SEFAZ/DRM Nº 29/2016.

Dispõe sobre a tramitação de processos relativos a aquisição ou utilização de bem móvel de propriedade do Município, por qualquer forma.

Estabelece procedimentos para recolhimento do ITIV conforme Dec.nº 16.419/06

Prorroga para 08/06/06 o vencimento dos tributos vencidos em 05/06/06

Aprova a versão 5.0.

Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados, e dá outras providências. REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007.

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade de Motel. Revoga a Portaria 045, de 16/08/80. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 084/06.

Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS). REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007.

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.

Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.

Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS). REVOGADA PELO DEC. Nº 18.019/2007

Aprova a versão 2.0.

Estacionamento de veículos automotores. REVOGADA, A PARTIR DE 1º/07/2015, PELO DEC. Nº 26.297/15.

Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica. Bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; desfile de carnaval e similares; exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividades em geral; exposições e feiras. OS INCISOS II E III DO ART. 1º, § 4º DO ART. 4º, E ART. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 16.292/06. REVOGADA, A PARTIR DE 02/04/2018, PELA IN SEFAZ/DRM Nº 8/2018.

Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.

Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.

Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.

Distribuição e vendas de Pules, Cupons de Apostas e assemelhados.

Altera e aprova a tabela de cálculo por estimativa, da base de cálculo para pagamento do ISS de Jogos Eletrônicos e dá outras providências. REVOGADA PELA IN SEFAZ/DRM Nº 29/2016.

Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.

Estabelece a base de cálculo do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.