Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.
Regulamenta o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 160, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com alterações decorrentes da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores. REVOGADO PELO DEC. Nº 26.916, DE 16/12/2015.
Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.852, DE 06/03/2015
Regulamenta a Lei nº 7.722, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, na forma que indica.
Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das atividades, sob o regime de estimativa, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC 29.452, DE 24/01/2018.
Altera o Decreto nº 24.102/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.
Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
Revoga dispositivos do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, que tratam do Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
Estabelece as condições de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, e dá outras providências. O prazo do art. 1º foi alterado pelo Dec. nº 24.823/2014.
Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2014, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI - Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.
Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos, na forma que indica.
Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares - TRSD, na forma que indica.
Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECs. nº 26.297, DE 28/07/2015 e nº 34.683, de 29/10/2021.