Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei nº 7.394, de 28 de dezembro de 2007, com alteração da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

Regulamenta a Lei 8.553/2014, que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador.

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Republicado no DOM de 01/04/2015. Alterado pelo Decreto 27.155 de 18/04/2016.

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 29.100, DE 06/11/2017.

Atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma que indica.

 Tabela CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas Subclasses 2.2 

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. ANEXOS ALTERADOS PELOS DECS. Nº 26.995/2015, Nº 28.234/2016, Nº 29.433/2017 E Nº 30.745/2018.

Altera dispositivo do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

Republicado no DOM de 28/02/2015 a 02/03/2015.

Altera a Tabela 14 do Decreto nº 25.747, de 23 de dezembro de 2014 na forma que indica.

Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD a Creches, na forma que indica.

Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouro Público, para clubes e eventos culturais, previstos no inciso IV do art. 113 e § único do art. 150 da Lei 7.186/2006, com redação dada pelas Leis nº 8.422, de 15/07/2013 e nº 8.474, de 02/10/2013, na forma que indica.

Altera dispositivos dos Decretos nº 17.120, de 15 de janeiro 2007, 20.505, de 28 de dezembro de 2009, e os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08, anexa ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica, e da outras providências. Republicado no DOM de 24 a 26/01/2015.

Regulamenta os procedimentos para formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, prevista no art. 282-E da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.

Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, e dá outras providências. Alterado pelos Dec. nº 25.804, de 30/01/2015, nº 25.851, de 06/03/2015 e nº 28.255, de 07/02/2017. 

Tabelas anexas ao Decreto Nº 25.747, de 22 de Dezembro de 2014. A Tabela nº 14 foi alterada pelos Decs. nº 25.804/2015, nº 26.605/2015 e 29.258/2017 e a Nota da Tabela nº 01 foi alterada pelo Dec. nº 25.851/2015. A Tabela nº 06 foi alterada pelo Dec. nº 27.505/2016. A Tabela nº 02 Alt. Dec. 34.367/2021. Com notas da LEI N° 9.601, de 29/09/2021 e do Dec. Nº 34.684 de 29/10/2021. ATUALIZADAS PARA 2023, CONFORME DEC. 36.517/2022. ATUALIZADAS PARA 2024, CONFORME DEC. Nº 38.106/2023. 

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2015, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Tabelas anexas ao Decreto Nº 25.747, de 22 de Dezembro de 2014. A Tabela nº 14 foi alterada pelos Decs. nº 25.804/2015, nº 26.605/2015 e 29.258/2017 e a Nota da Tabela nº 01 foi alterada pelo Dec. nº 25.851/2015. A Tabela nº 06 foi alterada pelo Dec. nº 27.505/2016. A Tabela nº 02 Alt. Dec. 34.367/2021. Com notas da LEI N° 9.601, de 29/09/2021 e do Dec. Nº 34.684 de 29/10/2021. ATUALIZADAS PARA 2023, CONFORME DEC. 36.517/2022.

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, na forma que indica.

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 07/11/2014.

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, instituída pelo § 4º do art. 108, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica. ALTERADO PELOS DEC. Nº 26.296, DE 28/07/2015 e de Nº 33.426, DE 29/12/2020.

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota de parcelamento administrativo, referente ao mês de setembro de 2014, previsto no art. 10 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, na forma que indica.