Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 32.120, DE 31/01/2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, e dá outras providências.

Concede remissão do crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31 de dezembro de 2012, na forma que indica.

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005.

Regulamenta os critérios para a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, previstas no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, às entidades de educação infantil e creches, na forma que indica.

Revoga dispositivo do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, na forma que indica.

Revoga os Decretos nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, e suas alterações e o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, e sua alteração.

Altera e revoga dispositivos que indica do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, com as alterações do Decreto nº 21.537 de 03 de janeiro de 2011. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

Altera os Códigos 20 e 21 da Tabela nº 2.03 do Decreto nº 20.178 de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços pelo uso de bens de domínio público, na forma que indica. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2013, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, na forma que indica.

Antecipa, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, na forma que indica.

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Anexo I - Dec. nº 23.496/2012.

Anexo II - Dec. nº 23.496/2012.

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929/2012.

Revoga o art. 1º, e seus parágrafos, do Decreto nº 23.006, de 03 de julho de 2012, na forma que indica.

Estabelece prazos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente aos serviços de ensino básico, fundamental, médio e superior, e altera dispositivo do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, e dá outras providências. O ART. 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 23.303/2012.

Autoriza a realização de transação por adesão, no Cetri do Tribunal de Justiça, dos créditos tributários incidentes sobre imóveis edificados, constituídos até o exercício de 2006, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, em consonância com jurisprudência do STF. ALTERADO PELO DEC. Nº 23.464/2012.

Altera a Tabela nº 2.14 do Decreto nº 20.042, de 24 de setembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços públicos pela prestação de serviços de trânsito, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

REVOGADO PELO DEC. Nº 25.747, DE 22/12/2014.

Estende o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no inciso I, do art. 1º do Decreto nº 22.655, de 02 de março de 2012, na forma que indica.

Faculta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em parcelas, das atividades de hospedagem, turismo e congêneres, previstas no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, referente à competência do fevereiro de 2012, e dá outras providências.

Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e aos serviços de camarote, arquibancada, e prorroga o prazo para impugnação previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2012, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.