Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta o §2º do art. 26 da Lei nº 7.186/2006, que trata de procedimentos relativos à transação por meio de edital, de iniciativa da Fazenda Municipal, decorrentes de composição administrativa, judicial ou contencioso extrajudicial de crédito tributário ou não, inscrito ou não em dívida ativa, na forma que indica.

Acrescenta e revoga Códigos de Tributação ao Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, na forma que indica. 

Altera o Decreto nº 32.120, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma que indica. 

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica. 

Regulamenta a Lei nº 9.822, de 31 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos autorizados pelo art. 39-A da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Altera dispositivo do Decreto nº 38.365 de 25 de março de 2024, que regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais Econômicos e para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.

Regulamenta a Lei nº 8.553 de 28 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no município de Salvador. 

Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD, na forma que indica. 

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. 

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, na forma que indica. 

Altera o Decreto nº 32.120, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e Dec. nº 14.271, de 22 de maio de 2003, que regulamenta o Fundo de Custeio da Iluminação Pública (FUNCIP), na forma que indica e dá outras providências. 

Altera as alíquotas dos Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - CTISS instituídos pelo Decreto nº 33.434, de 11 janeiro de 2021, que identifica os serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. 

Altera dispositivos do Decreto nº 36.368, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento do Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do inadimplente contumaz, dos Decretos nº 32.088, de 26 de dezembro de 2019, e 34.683, de 29 de outubro de 2021, que regulamentam os Programas Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, e de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA, prorrogando os prazos de vigência dos benefícios fiscais concedidos pelos programas, de acordo com a Lei nº 9.823, de 31 de outubro de 2024, e dá outras providencias. 

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2025, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 

Altera dispositivos do Dec. nº 36.288, de 17 de novembro de 2022, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, na forma que indica.

Estabelece Procedimentos Relativos aos Processos de Transação de Iniciativa do Contribuinte Decorrente de Composição de Litígio em Processo Administrativo Fiscal de Crédito Tributário Inscrito, ou não, em Dívida Ativa e em Processo Fiscal Judicial. 

Regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, na forma que indica.

Regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.

Regulamenta a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, para as Cooperativas de Materiais Recicláveis e a remissão desses tributos, de acordo com o arts. 61 e 74 a Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, e dá outras providencias.

Altera dispositivos do Dec. nº 32.088, de 26 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 9.504/2019 de 19 de dezembro de 2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO, dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA, de acordo com a Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2024, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, a obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS prevista no art. 1º do Decreto 37.264/ 2023, na forma que indica.

Dispensa o pagamento dos preços públicos previstos na Tabela nº 03 - Preço pelo Uso de Bens de Domínio Público anexa ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, os permissionários contemplados para as festas populares, na forma que indica.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.