Publicações por Ordem Cronológica

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.295/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.339/06.

Regulamenta a Lei nº 6.800/ 2005, que dispõe a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n. 6.723/05, alterada pela Lei n. 6.730/05, que cria o Sistema de Parcelamento Especial.ALTERADO PELOS DECS. NS. 15.898/05 , 16.175/05 e 16.194/05.

Prorrogação de prazo de pagamento: Dec. 15.497/05. Prorroga em caráter excepcional o vencimento de tributos municipais que indica.

Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 34.613, de 15/10/2021.

Altera o Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), e dá outras providências.

Altera dispositivos dos Decretos 13.609/02 e 14.822/04, e dá outras providências.

Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 3º da Lei n. 6.250/02. ALTERADO PELA LEI Nº 6.325/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.302/06.

Institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.748/2006.

Altera dispositivos do Dec. n. 14.118/03.

Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Custeio de Iluminação Pública (FUNCIP), e dá outras providências.

Regulamenta o inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990. - ISENÇÃO DO IPTU PARA O SERVIDOR MUNICIPAL RECONHECIDAMENTE POBRE.

Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências.

Altera dispositivos dos decretos n. 13.467/01, e n. 13.609/02, e dá outras providências. O ART. 1º FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 14.822/04.

Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.768/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 15.155/04.

Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 24.808, DE 24/02/2014.

Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação dos serviços de educação, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.778/02 e Nº 15.203/04.

Acrescenta e altera os dispositivos que indica, dos Decretos n. 3.117/67, n. 5.893/80, e 13.247/01, revoga o Decreto n. 12.964/01, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.118/03.

Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 14.160/03, Nº 14.651/03 e Nº 16.579/06. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 13.505/02, Nº 13.603/02 E Nº 21.088/10.

Altera o Código Geral de Atividades do Município do Salvador e dá outras providências. O ART. 2º FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 15.358/04 E O ANEXO I FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 25.853/15.

Regulamenta o artigo 55 da Lei n. 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.