Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.

Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. Republicado no DOM de 09/10/06 por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC.N. 17.121/07. REVOGADO PELO DEC N. 20.587, de 20 a 22/02/2010.

Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária. ALTERADO PELOS DESCS. N. 16.580/06 e 20.423/09. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral; e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.811/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.120/06.

ANEXO "A.1" - DEC. Nº 16.339.

ANEXO "A.2" - DEC. Nº 16.339.

ANEXO "B.1" - DEC. Nº 16.339.

ANEXO "B.2" - DEC. Nº 16.339.

ANEXO "C" - DEC. Nº 16.339

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.170/07.

Anexo Único - Dec. nº 16.302/2006.

Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS NºS 16.420/06, 20.188/09 E 24.262/13.

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.295/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.339/06.

Regulamenta a Lei nº 6.800/ 2005, que dispõe a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n. 6.723/05, alterada pela Lei n. 6.730/05, que cria o Sistema de Parcelamento Especial.ALTERADO PELOS DECS. NS. 15.898/05 , 16.175/05 e 16.194/05.

Prorrogação de prazo de pagamento: Dec. 15.497/05. Prorroga em caráter excepcional o vencimento de tributos municipais que indica.

Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 34.613, de 15/10/2021.

Altera o Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), e dá outras providências.

Altera dispositivos dos Decretos 13.609/02 e 14.822/04, e dá outras providências.

Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 3º da Lei n. 6.250/02. ALTERADO PELA LEI Nº 6.325/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 16.302/06.

Institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.748/2006.

Altera dispositivos do Dec. n. 14.118/03.

Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora do Município e dá outras providências.