Publicações por Ordem Cronológica

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.272/09.

Anexo Único - Dec. nº 19.227/2009.

Dispõe sobre a atualização monetária dos preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2009.

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Anexo I do Dec. nº 19.223/2008.

Anexo II do Dec. nº 19.223/2008.

Regulamenta o inciso I do artigo 118, da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

Dispõe sobre atualização monetária dos preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2008.

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Anexo único do Dec. nº 18.115/2007.

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETOS Nº 19.682/09, Nº 19.997/09, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11, Nº 21.870/11, Nº 22.915/12, Nº 22.916/12, Nº 24.103/13,27.849/16 , 33.459/21 e 33.986/21.

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 20.645/10, Nº 21.542/11, Nº 22.280/11, Nº 22.506/11, Nº 24.718/14, Nº 24.752/14, Nº 30.714/18, Nº 30.795/19, Nº 30.873, DE 21/03/2019, Nº 32.076, DE 19/12/2019, Nº 32.120, DE 31/01/2020, Nº 32.605, DE 21/07/2020, Nº 33.765, DE 12/04/2021, Nº 33.784/2021, Nº 33.985/2021. COM NOTAS DOS DECS. Nº 35.361, DE 13/04/2022 E Nº 36.128, DE 10/10/2022. ALTERADO PELOS DECS Nº 36.755/2023, 36.880/2023, 36.975, de 27 a 29/05/2023 e 37.264/2023.

Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 17.669/07.

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 18.301/08 e 24.078/13.

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimariva da base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnvale e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.

ANEXO "A.1" - DEC. Nº 17.120.

ANEXO "A.2" - DEC. Nº 17.120.

ANEXO "B.1" - DEC. Nº 17.120.

ANEXO "B.2" - DEC. Nº 17.120.

ANEXO "C" - DEC. Nº 17.120.

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Anexo II do Dec. nº 17.111/2006.

Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.583/2009.

Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS com os Estabelecimentos de Saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.103/2006.