Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETOS Nº 19.682/09, Nº 19.997/09, Nº 21.088/10, Nº 21.770/11, Nº 21.870/11, Nº 22.915/12, Nº 22.916/12, Nº 24.103/13,27.849/16 , 33.459/21 e 33.986/21.

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 20.645/10, Nº 21.542/11, Nº 22.280/11, Nº 22.506/11, Nº 24.718/14, Nº 24.752/14, Nº 30.714/18, Nº 30.795/19, Nº 30.873, DE 21/03/2019, Nº 32.076, DE 19/12/2019, Nº 32.120, DE 31/01/2020, Nº 32.605, DE 21/07/2020, Nº 33.765, DE 12/04/2021, Nº 33.784/2021, Nº 33.985/2021. COM NOTAS DOS DECS. Nº 35.361, DE 13/04/2022 E Nº 36.128, DE 10/10/2022. ALTERADO PELOS DECS Nº 36.755/2023, 36.880/2023, 36.975, de 27 a 29/05/2023 e 37.264/2023.

Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 17.669/07.

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 18.301/08 e 24.078/13.

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimariva da base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnvale e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.

Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta a compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 19.583/2009.

Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS com os Estabelecimentos de Saúde e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.103/2006.

Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.

Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. Republicado no DOM de 09/10/06 por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC.N. 17.121/07. REVOGADO PELO DEC N. 20.587, de 20 a 22/02/2010.

Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária. ALTERADO PELOS DESCS. N. 16.580/06 e 20.423/09. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.058, DE 16/07/2013.

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral; e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 16.811/06. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.120/06.

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 17.170/07.