4. Leis sobre Anistia, Incentivo, Isenções e Remissão

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.581, DE 16/06/2021.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede remissão e incentivos fiscais, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.434, de 27/12/2018 e Nº 9.548, de 02/10/2020.

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014 e nº 8.723, de 22/12/2014.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Concede dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, relativos aos créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma que indica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas localizadas no Município de Salvador e que possuem isenção fiscal do município reservarem 10% (dez por cento) das vagas para o primeiro emprego.

ANEXO IX da Lei nº 7.186/2006, alterada pelas Leis nº 7.727/2009 e nº 7.995/2011.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

Anexo II da Lei nº 5.311/97 - TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES.

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.421/13, Nº 9.562/21, N° 9.601, DE 29/09/2021; e Nº 9.767, de 30/11/2023.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis n. 6.779/05 e n. 7.186/06; revoga dispositivos das Leis n. 4.669/92 e nº 4.965/94.

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 9.174, DE 18/10/2016.

Concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 7.611/08. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI PREVALECERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, À EXCEÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS ZONAS DE USO ESPECIAL PARQUE TECNOLÓGICO (ZUE-2) QUE PREVALECERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 6.730/05.

Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279/90 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis ns. 6.064/01, 6.250/02 e 6.455/04, e dá outras providências. Revoga o § 6º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.250/02, o inciso V do art. 95 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 5.325/97 e o § 8º do art. 3º da Lei n. 6.250/02, acrescentado pela Lei n. 6.325/03. Os artigos 1º e 2º foram revogados pela Lei n. 6.799/04. OS ARTIGOS 1º E 2º FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 6.779/2005.

Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 6.589/2004. REVOGADO O ART. 1º PELA LEI Nº 6.779/2005.

Altera e acrescenta dispositivos às leis n 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS §§ 6º E 8º DO ART. 3º E O § 5º DO ART. 159 DA LEI Nº 4.279/1990 PELA LEI Nº 6.589/2004 E O ART. 3º PELA LEI Nº 6.799/2005.