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4. Leis sobre Anistia, Incentivo, Isenções e Remissão

  • 9.767 - DOM DE 01/12/2023
    • Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências.

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  • 9.655 - DOM DE 21/12/2022
    • Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.

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  • 9.602 - DOM DE 18/10/2021
    • Desafeta, retifica e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, altera dispositivos das Leis nº 9.215, de 19 de maio de 2017, e nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências. REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOM DE 17/12/2021.

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  • 9.601 - DOM de 30/09/2021
    •  Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.  ALTERADA PELA LEI Nº 9.618, DE 17/01/2022 COM NOTA DA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022 ALTERADA PELA LEI Nº 9.767, de 30/11/2023 

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  • 9.552 - DOM DE 09/10/2020
    • Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências, na forma que indica.

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  • 9.504 - DOM de 20/12/2019
    • Dispõe sobre Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.548, DE 02/10/2020, N° 9.604 DE 10/11/2021; e Nº 9.767, de 30/11/2023.

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  • 9.479 - DOM de 04/09/2019
    • Dispõe sobre o pagamento facultativo de contribuição anual, no montante de R$ 1,00 (um real), através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a qual será doada por pessoa física e/ou jurídica e destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA, no Município de Salvador.

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  • 9.285 - DOM de 28 a 30/10/2017
    • Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 9.434, de 28/12/2018, nº 9.519, de 01/04/2020, nº 9.548, DE 02/10/2020, nº 9.552, de 09/10/2020, n° 9.601, de 29/09/2021, n° 9.604, de 10/11/2021 e 9.618, de 17/01/2022. ALTERADA PELA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022.

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