4. Leis sobre Anistia, Incentivo, Isenções e Remissão

Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, alienação e avaliação de imóveis, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 8.723, DE 22/12/2014.

Altera e acrescenta dispositivos às leis n. 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003, Nº 6.453/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º, 8º E 10 PELA LEI Nº 6.779/2005.

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. (Isenção da TFF para orfanatos, creches, abrigos e asilos).

Isenta do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os lotes integrantes dos Projetos Araçás I e Araçás II, na forma que indica.