4. Leis sobre Anistia, Incentivo, Isenções e Remissão

Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279/90 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis ns. 6.064/01, 6.250/02 e 6.455/04, e dá outras providências. Revoga o § 6º do art. 3º e o § 5º do art. 159 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.250/02, o inciso V do art. 95 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 5.325/97 e o § 8º do art. 3º da Lei n. 6.250/02, acrescentado pela Lei n. 6.325/03. Os artigos 1º e 2º foram revogados pela Lei n. 6.799/04. OS ARTIGOS 1º E 2º FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 6.779/2005.

Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 6.589/2004. REVOGADO O ART. 1º PELA LEI Nº 6.779/2005.

Altera e acrescenta dispositivos às leis n 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS §§ 6º E 8º DO ART. 3º E O § 5º DO ART. 159 DA LEI Nº 4.279/1990 PELA LEI Nº 6.589/2004 E O ART. 3º PELA LEI Nº 6.799/2005.

Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, alienação e avaliação de imóveis, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 8.723, DE 22/12/2014.

Altera e acrescenta dispositivos às leis n. 4.279/90 e 5.262/97 ( Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.325/2003, Nº 6.453/2003 E Nº 6.589/2004. REVOGADOS OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º, 8º E 10 PELA LEI Nº 6.779/2005.

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. (Isenção da TFF para orfanatos, creches, abrigos e asilos).

Isenta do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os lotes integrantes dos Projetos Araçás I e Araçás II, na forma que indica.