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Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
Contribuinte ou seu representante legal.
1. O serviço está disponível online via e-mail (cmtvirtual@sefaz.salvador.ba.gov.br);
1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;
2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).
Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.
É necessário apenas a apresentação de documento ou procuração que o habilite a assistir ou realizar sustentação oral na sessão de julgamento do CMT.
A Secretaria do Conselho - SECMT recepciona a solicitação, analisa e encaminha o link de acesso à sessão virtual.
Municipal
Portaria 36/2020 (apresenta os procedimentos e orienta sobre a sessão virtual).
Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador