Restituição de Foro e Laudêmio

Restituição das taxas de Foro ou Laudêmio quando pagas indevidamente. Obrigatório que seja deferido anteriormente o processo de Contestação ao Foro.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proprietário do Imóvel ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Cópia do Cartão do Banco (Agencia e Conta Corrente), para depósito da restituição.

Análise do Pedido;
Anexação do Processo de Contestação ao Foro;
Atualização do Valor a Restituir;
Deferimento pela Autoridade Competente;
Depósito da Restituição.

30 dias (não havendo pendências de documentação)

Municipal
Lei Municipal nº 3.293/83, art. 50.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação