Restituição de Foro e Laudêmio

Formulário Padrão SEFAZ;
Cópia do DAM e Comprovantes do Pagamento a Restituir;
Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel;
CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto - quando Pessoa Jurídica;
Cópia do Cartão do Banco (Agencia e Conta Corrente), para depósito da restituição;
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Análise do Pedido;
Anexação do Processo de Contestação ao Foro;
Atualização do Valor a Restituir;
Deferimento pela Autoridade Competente;
Depósito da Restituição.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
   Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.


2. O serviço também está disponível On-line.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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