Impugnação IPTU

Descrição do serviço

A impugnação deve ser solicitada quando o contribuinte não concordar com um ou mais dados utilizados para o cálculo do IPTU ou da TRSD, contudo, deve estar ciente de que a impugnação não gera direito adquirido. Os dados informados pelo contribuinte serão analisados e o imóvel pode ser vistoriado e/ou incluído em procedimento de fiscalização, o que pode resultar em cobrança da diferença com multa e juros de mora sobre o valor impugnado, se o processo for indeferido.

Para acessar o Sistema de Impugnação de IPTU e TRSD, clique aqui.

Para mais informações sobre o IPTU e TRSD, clique aqui.

Documentos / Informações necessárias

A impugnação de IPTU/TRSD é feita em meio eletrônico e toda a documentação necessária é informada pelo sistema.

Público alvo do serviço

Pessoa Física e Empresas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Proprietário do imóvel, contribuinte ou seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível em auto atendimento on-line.

Etapas do serviço

Entrada do pedido;
Analise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no diário oficial do município-DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do beneficio pelo setor competente.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas, pendência de documentação, procuração sem assinatura, falta de meios de comunicacão.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Federal
Lei Federal - Código Tributário Nacional.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186/2006, arts 77 e 78.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Idade acima de 65 anos; Pessoas com deficiência física; Gestantes.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

Mais acessados

Impugnação IPTU

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos