4. Leis sobre Anistia, Incentivo, Isenções e Remissão

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências 

Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências.

Anexos

Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – ESPORTE SALVADOR, dispõe sobre a Politica Municipal de Esporte e da outras providencias.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura – Viva Cultura, na forma que indica.

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

Desafeta, retifica e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, altera dispositivos das Leis nº 9.215, de 19 de maio de 2017, e nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências. REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOM DE 17/12/2021.

ANEXO I - Lei 9.602/2021

Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.618, DE 17/01/2022, Nº 9.767, de 30/11/2023 E Nº 9.823/2024, DE 31/10/2024. COM NOTA DA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022. 

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.962/2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação (PIDI), e dá outras providências.

Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências, na forma que indica.

Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social, no Município de Salvador, e dá outras providências.

 ANEXO ÚNICO - POLIGONAL DO LIMITE DE ÁREA ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAL 

Altera dispositivos da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, na forma que indica.

Dispõe sobre Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.548, DE 02/10/2020, Nº 9.604, DE 10/11/2021, Nº 9.767, DE 30/11/2023 e Nº 9.823/2024, DE 31/10/2024. 

Dispõe sobre o pagamento facultativo de contribuição anual, no montante de R$ 1,00 (um real), através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a qual será doada por pessoa física e/ou jurídica e destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA, no Município de Salvador.

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, na forma que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022.

Dispõe sobre a reiteração automática da imunidade anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos templos religiosos no Município de Salvador e dá outras providências.

Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 9.434, de 28/12/2018, nº 9.519, de 01/04/2020, nº 9.548, DE 02/10/2020, nº 9.552, de 09/10/2020, n° 9.601, de 29/09/2021, n° 9.604, de 10/11/2021 e 9.618, de 17/01/2022. ALTERADA PELA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a Centros de Conexões de Voos - HUB que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.

Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS 9.285/2017, 9.602/2021 e 9.767/2023 REVOGADA. 

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura – Viva Cultura, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 9.562/2021 e nº 9.700/2023.