Intruções Normativas - Por Ordem Cronológica

Dispõe sobre a não obrigatoriedade da emissão da Declaração Mensal de Serviços, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

Estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com vigência no exercício de 2014, na forma que indica.

Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e, e dá outras providências. ALTERADA PELAS IN'S SEFAZ/DRM Nº 26/18, Nº 05/21 E Nº 03/22.

Fica instituído o Cadastro de Sociedade de Profissionais para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. ALTERADA PELAS IN's 22/16 e 05/22 - SEFAZ/DRM

ALT IN 05/22

Dispõe sobre a utilização da Senha Web do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e do Certificado Digital, na forma que indica.

Aprovar a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica. ALTERADA PELAS IN Nº 33/14, Nº 39/14 E Nº 17/20.

Aprovar novo aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o recadastramento imobiliário, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.

Estabelece a data de vigência de utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização monetária dos créditos tributários e não tributários, de acordo com o previsto no art. 115 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e ao recadastramento das unidades imobiliárias e dos condomínios edilícios do município e dá outras providências ALTERADA PELA IN Nº 6, SEFAZ/DGRM

Estabelece os procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, conforme o Decreto nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às prestações de serviços a que se referem os subitens 17.06, 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa a Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. ALTERADA PELA IN SEFAZ/DGRM Nº 29/2014.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na compensação dos créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde.

Tabela de correlação CNAE-Fiscal Versão 1.0 para CNAE-Fiscal Versão 2.0 Anexo I.

DMS - Definição de prazo de apresentação.