Transferência de Crédito de ISS Autônomo

Transferência do pagamento de ISS Autônomo efetuado em inscrição diversa da qual se pretendia (por erro na identificação do sujeito passivo/contribuinte ou do próprio número da inscrição), para a inscrição correta.

Autônomos.

Titular da inscrição ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Requerimento de restituição/compensação/transferência (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/anexo-i-requerimento);
2. Comprovante bancário dos pagamentos realizados (se pagamento em duplicidade, apresentar os dois comprovantes).

Verificar a documentação apresentada;
Verificar se o requerente (contribuinte) é o detentor do direito ao crédito;
Verificar no sistema a existência do crédito solicitado;
Quando não houver duplicidade de pagamento, notificar o titular da inscrição de origem do crédito, caso seja contribuinte diverso do requerente;
Efetuar o Parecer deferindo/indeferindo o pleito;
Aprovar o Parecer de transferência;
Executar a transferência deferida no sistema;
Notificar o contribuinte dando ciência da conclusão da transferência ou do indeferimento do pleito, para que se manifeste se for do seu interesse.

Documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento.

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Federal
Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal;
IN Sefaz nº 10/2018.

Não há.

Ordem cronológica de protocolo

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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