Transação Administrativa

A transação é o serviço que possibilita ao contribuinte a resolução de litígios administrativos e a regularização de sua situação fiscal perante a SEFAZ Salvador com condições diferenciadas.

Pode ser solicitada junto à SEFAZ Salvador para débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Contribuinte ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Petição com o detalhamento das dívidas, incluindo o ano do exercício e a inscrição relacionada, e da forma pretendida para o pagamento da transação.

Em processo de estimativa.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186/2006, art. 26;
Decreto Municipal nº 38.552/2024.

Não há custo para solicitação do serviço.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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