Servidão de Passagem (Esgotamento Sanitário)

Permite ao requerente adquirir área pública para utilização como passagem (pedestres, esgotamento sanitário e etc.).

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proprietário do imóveis próximos.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Certidão de ônus atualizada do imóvel do requerente;
3. Projeto de esgotamento sanitário - EMBASA/SEDUR;
4. Planta topográfica em SIRGAS 2000 e Memorial Descritivo da área do imóvel do requerente e público municipal  (solicita-se anexar também o respectivo arquivo DWG) contendo a área própria e a pretendida;
5. Planta de localização (pode ser do Google).

Verificação de Dominialidade
Avaliação Administrativa
Confirmação pelo Requerente
Emissão do DAM
Certificação de Pagamento do DAM
Elaboração da Minuta da Escritura
Aprovação da Minuta da Escritura pela PGMS
Lavratura da Escritura pelo Requerente
Assinatura da Escritura
Registro da Escritura pelo requerente
Entrega da Certidão ao Município

90 dias para a fase administrativa (não havendo pendências de documentação)

Federal
Lei Federal 10.406/2002 - Código Civil, arts. 1378 a 1389.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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