Revisão do Valor Venal de Terreno devido a condições desfavoráveis

Descrição do serviço

Processos abertos pelo contribuinte para revisão do valor venal do terreno em virtude das suas características desfavoráveis.

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas e Empresas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Proprietário do imóvel, contribuinte ou seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo proprietário do imóvel (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários preenchida e assinada (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Foto atual colorida da fachada e laterais do imóvel;
3. Planta de Localização;
4. Prova comprobatória do valor de mercado do imóvel;
5. Prova da depreciação do imóvel;
6. Planta topográfica com memorial descritivo em SIRGAS 2000, assinado por profissional habilitado e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (com comprovante de pagamento), quando se tratar de terreno com área a partir de 1.000m2.

Etapas do serviço

a)Recepção do Requerimento;
b) Análise Preliminar;
c) Análise do Requerimento;
d) Emissão do Parecer.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não apresentar fotos e planta com curvas de nível que representem adequadamente a realidade do terreno.

Prazo de Encerramento (em dias)

Em processo de estimativa.

Legislação pertinente

Federal
Lei Federal - Código Tributário Nacional.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006, Art.65; Art.66; Art.68; Art.69; Art.72; Art.221; Anexo XII - Código Tributário;
Lei Municipal nº 8.473 de 27 de setembro de 2013;
Lei Municipal nº 8.723 de 22 de dezembro de 2014;
Lei Municipal nº 9.434 de 27 de dezembro de 2018 (Avaliação Especial);
Decreto Municipal nº 29.100 de 06 de novembro de 2017;
Decreto Municipal nº 29.796 de 05 de junho de 2018.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Idade

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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