Revisão de Valor Venal de Terrenos Inseridos em Área de Proteção Ambiental

Pessoas Físicas e Empresas.

Proprietário do imóvel, contribuinte ou seu representante legal.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo proprietário do imóvel (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliário (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios)

a) Aréa Proteção Ambiental – APA:
2. Fotos atuais do imóvel, que comprovem a inexistência de exploração econômica

b) Área de Preservação Permanente – APP e Mata Atlantica:
2. Poligional da área de APP, em meio digital; Memorial Descritivo; ART.

c) Servidão
2. Declaração de Utilidade Pública emitida pelo beneficiário da servidão.

1. Não apresentar a documentação exigida em meio digital;
2. Documentação elaborada por profissional não habilitado.

Em processo de estimativa.

Federal
Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º e 6º.

Municipal
Lei Municipal nº 8.723/2014, art. 5º e 5-A;
Lei Municipal nº 9.069/2016 (PDDU), art. 254, 255;
Decreto Municipal nº 29.100/2017, art. 11;
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 30/2014, art. 1º.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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