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Restituição de Importância ISS – Pessoa Jurídica

Descrição do serviço
Processo de restituição ISS - Pessoa Jurídica
Documentos / Informações necessárias
Petição descrevendo, de forma clara, o motivo da solicitação de restituição, anexando todos os documentos que venham a comprovar o pedido: nº do CNPJ e CGA-Cadastro Municipal de Atividades; telefone e e-mail para contato; cópia do contrato de prestação de serviço, quando se tratar de pagamento indevido; fornecer os dados bancários completos para fins de restituição (nome do banco - agência com dígito - conta corrente)
Público alvo do serviço
Pessoa Jurídica
Como solicito esse serviço?

  1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
    Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

  2. O serviço também pode ser solicitado de forma On-line.

Canal de prestação do serviço
1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line.
Etapas do serviço
Análise do servidor fiscal, que ao final opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido e posteriormente será encaminhado para a alçada competente deferir ou indeferir o pedido.
Sendo deferido: será encaminhado à CTM para providências de restituição.
Sendo indeferido: o requerente será notificado da decisão através do e-mail e/ou telefone constante na petição e posteriormente arquivado.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Número da agência sem o dígito; não atendimento da apresentação de documentos solicitados pelo servidor fiscal para conclusão do processo.
Prazo de Encerramento (em dias)
60
Legislação pertinente
Lei nº 7.186/2006, Art. 20, I
Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Mais acessados
Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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