Restituição de Importância ISS – Pessoa Jurídica

Processo de restituição ISS - Pessoa Jurídica

Petição descrevendo, de forma clara, o motivo da solicitação de restituição, anexando todos os documentos que venham a comprovar o pedido: nº do CNPJ e CGA-Cadastro Municipal de Atividades; telefone e e-mail para contato; cópia do contrato de prestação de serviço, quando se tratar de pagamento indevido; fornecer os dados bancários completos para fins de restituição (nome do banco - agência com dígito - conta corrente)

Lei nº 7.186/2006, Art. 20, I

Pessoa Jurídica

Análise do servidor fiscal, que ao final opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido e posteriormente será encaminhado para a alçada competente deferir ou indeferir o pedido.
Sendo deferido: será encaminhado à CTM para providências de restituição.
Sendo indeferido: o requerente será notificado da decisão através do e-mail e/ou telefone constante na petição e posteriormente arquivado.

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
   Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .


2. O serviço também pode ser solicitado de forma On-line.

Não há.

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line.

Número da agência sem o dígito; não atendimento da apresentação de documentos solicitados pelo servidor fiscal para conclusão do processo.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

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Não há.

Ouvidoria - Fala Salvador

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