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Restituição de Importância ISS – Nota Avulsa

Descrição do serviço
Restituição de Importância ISS - Nota Avulsa
Documentos / Informações necessárias
Petição descrevendo ,de forma clara, o motivo da solicitação de restituição, anexando todos os documentos que venham a comprovar o pedido, nº do CPF/CNPJ; telefone e e-mail para contato; fornecer os dados bancários completos para fins de restituição (nome do banco - agência com dígito- conta corrente/poupança)
Público alvo do serviço
Pessoa Física
Como solicito esse serviço?

  1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
    Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

  2. O serviço também está disponível On-line.

Canal de prestação do serviço
1. Posto Central
2. Serviço disponível on-line
Etapas do serviço
Análise do servidor fiscal, que ao final opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido e posteriormente encaminhado para a alçada competente deferir ou indeferir o pedido;
Sendo deferido: será encaminhado à CTM para providências de restituição;
Sendo indeferido: O requerente será notificado da decisão através do e-mail e/ou telefone constante na petição e posteriormente arquivado.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Número da agência bancária sem o dígito
Prazo de Encerramento (em dias)
60
Legislação pertinente
Lei nº 7.186/2006, art. 20, I; Decreto 18.019/2007, art. 24, $ 6º
Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Mais acessados
Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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