Restituição de ISS – Nota Avulsa

Restituição de restituição do ISS - Nota Avulsa

Pessoas Físicas e Autônomos.

Contribuinte Prestador do serviço ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Formulário de restituição/compensação/transferência (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. No campo 5.1 do formulário o requerente deverá indicar de forma resumida o motivo da solicitação de restituição;
3. Cópia dos comprovantes de pagamentos, o que origina a duplicidade e a duplicidade.

Não fornecer os dados bancários completos para fins de restituição (nome do banco, agência com dígito e conta corrente).

Municipal
Lei Municipal 7.186/2006, art. 20, I;
Decreto Municipal nº 18.019/2007, art. 26, § 6º.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação