Restituição de Importância ISS – Nota Avulsa

Descrição do serviço

Restituição de Importância ISS - Nota Avulsa

Documentos / Informações necessárias

Petição descrevendo ,de forma clara, o motivo da solicitação de restituição, anexando todos os documentos que venham a comprovar o pedido, nº do CPF/CNPJ; telefone e e-mail para contato; fornecer os dados bancários completos para fins de restituição (nome do banco - agência com dígito- conta corrente/poupança)

Legislação pertinente

Lei nº 7.186/2006, art. 20, I; Decreto 18.019/2007, art. 24, $ 6º

Público alvo do serviço

Pessoa Física

Etapas do serviço

Análise do servidor fiscal, que ao final opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido e posteriormente encaminhado para a alçada competente deferir ou indeferir o pedido;
Sendo deferido: será encaminhado à CTM para providências de restituição;
Sendo indeferido: O requerente será notificado da decisão através do e-mail e/ou telefone constante na petição e posteriormente arquivado.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

O serviço também está disponível On-line.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central
2. Serviço disponível on-line

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Número da agência bancária sem o dígito

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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