Restituição de Crédito de PAD/PPI

Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior num PAD/PPI.

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, informando e-mail e telefones de contato. Clique aqui para obter o Formulário.
- Identificação do Requerente (titular do PAD/PPI):
Pessoa Física
? Cópia CPF e RG;
Pessoa Jurídica
? Cópia do CNPJ;
? Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição.
- Identificação do Representante, se for o caso:
? Cópia da Procuração do Contribuinte para o representante ou inventário/formal de partilha;
? Cópia do CPF e RG do representante.
- Cópia dos comprovantes dos pagamentos (inclusive das duplicidades);
- Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
- Identificação do Favorecido quando não for o próprio contribuinte (caso excepcional):
? cópia da Procuração Pública do contribuinte, autorizando o crédito em conta bancária dessa pessoa.

Obs. Todas as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência.

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
   Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .


2. O serviço também está disponível On-line

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line

Não há

Documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento

30

CTN, CTRMS, IN Sefaz nº 10/2018

Não há.

Ordem cronológica de protocolo

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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