Restituição de Crédito de ITIV (Diversos Motivos)

Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Documentação Exigida para todos os Motivos

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, informando e-mail e telefones de contato e explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui para obter o Formulário.
- Identificação do Requerente:

Pessoa Física
Cópia CPF e RG;

Pessoa Jurídica
Cópia do CNPJ;
Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição.

- Identificação do Representante, se for o caso:
Cópia da Procuração do Contribuinte para o representante ou inventário/formal de partilha;
Cópia do CPF e RG do representante.
Cópia dos comprovantes dos pagamentos (inclusive das duplicidades);
Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;

- Identificação do Favorecido quando não for o próprio contribuinte (caso excepcional):
cópia da Procuração Pública do contribuinte, autorizando o crédito em conta bancária dessa pessoa.

Obs. Todas as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência.

Restituição por Motivo de Distrato Documentação Específica Exigida:

- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
Cópia do Distrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas das duas partes (ou decisão judicial, se for o caso);
Cópia do contrato social da empresa a fim de comprovar que se a pessoa(s) que assinou o Distrato em nome da Pessoa Jurídica estava autorizada a fazer além de cópia da procuração, se for o caso;
Cópia da promessa de compra e venda ou documento equivalente.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Pagamento a Maior / Duplicidade / Valor Venal

Documentação Específica Exigida:

- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
- Parecer do SEMAP (Na hipótese de avaliação especial da base de cálculo do ITIV);
- Contrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas
Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Isenção/Imunidade - ITIV

Documentação Específica Exigida:
- Parecer da CTJ;
- DOM com publicação da isenção.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Arrematação Anulada - ITIV

Documentação Específica Exigida:
- Cópia dos documentos de arrematação anulada;
- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Erro no Pagamento - ITIV

Documentação Específica Exigida:
- Cópia Escritura de Doação (se for o caso);
- Certidão de matrícula atualizada da inscrição errada (Cadeia sucessória);
- Cópia do contrato de Compra e Venda ou outro documento de transferência da propriedade.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
   Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .


2. O serviço também está disponível On-line

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line

Verificar a documentação apresentada;
Verificar se o requerente (vendedor/comprador) é o detentor do direito ao crédito;
Verificar a disponibilidade do crédito solicitado;
Enviar o processo para o SELAN gerar o credito;
Efetuar o Parecer deferindo/indeferindo o pleito;
Aprovar o Parecer no processo;
Aprovar a restituição no sistema..

Obs: As próximas etapas da restituição (contabilização e pagamento através de conta bancária) são realizadas pela CTM e CAF, respectivamente.

Documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento, falta da Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória)

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CTN, CTRMS, IN Sefaz nº 10/2018

Não há.

Ordem cronológica de protocolo

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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