Restituição de Crédito de ITIV (Diversos Motivos)

Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Documentação Exigida para todos os Motivos

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, informando e-mail e telefones de contato e explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui para obter o Formulário.
- Identificação do Requerente:

Pessoa Física
Cópia CPF e RG;

Pessoa Jurídica
Cópia do CNPJ;
Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição.

- Identificação do Representante, se for o caso:
Cópia da Procuração do Contribuinte para o representante ou inventário/formal de partilha;
Cópia do CPF e RG do representante.
Cópia dos comprovantes dos pagamentos (inclusive das duplicidades);
Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;

- Identificação do Favorecido quando não for o próprio contribuinte (caso excepcional):
cópia da Procuração Pública do contribuinte, autorizando o crédito em conta bancária dessa pessoa.

Obs. Todas as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência.

Restituição por Motivo de Distrato Documentação Específica Exigida:

- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
Cópia do Distrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas das duas partes (ou decisão judicial, se for o caso);
Cópia do contrato social da empresa a fim de comprovar que se a pessoa(s) que assinou o Distrato em nome da Pessoa Jurídica estava autorizada a fazer além de cópia da procuração, se for o caso;
Cópia da promessa de compra e venda ou documento equivalente.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Pagamento a Maior / Duplicidade / Valor Venal

Documentação Específica Exigida:

- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
- Parecer do SEMAP (Na hipótese de avaliação especial da base de cálculo do ITIV);
- Contrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas
Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Isenção/Imunidade - ITIV

Documentação Específica Exigida:
- Parecer da CTJ;
- DOM com publicação da isenção.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Arrematação Anulada - ITIV

Documentação Específica Exigida:
- Cópia dos documentos de arrematação anulada;
- Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Erro no Pagamento - ITIV

Documentação Específica Exigida:
- Cópia Escritura de Doação (se for o caso);
- Certidão de matrícula atualizada da inscrição errada (Cadeia sucessória);
- Cópia do contrato de Compra e Venda ou outro documento de transferência da propriedade.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

CTN, CTRMS, IN Sefaz nº 10/2018

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Verificar a documentação apresentada;
Verificar se o requerente (vendedor/comprador) é o detentor do direito ao crédito;
Verificar a disponibilidade do crédito solicitado;
Enviar o processo para o SELAN gerar o credito;
Efetuar o Parecer deferindo/indeferindo o pleito;
Aprovar o Parecer no processo;
Aprovar a restituição no sistema..

Obs: As próximas etapas da restituição (contabilização e pagamento através de conta bancária) são realizadas pela CTM e CAF, respectivamente.

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
   Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .


2. O serviço também está disponível On-line

Ordem cronológica de protocolo

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line

Documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento, falta da Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória)

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

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Ouvidoria - Fala Salvador

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