Restituição de Crédito de IPTU-TRSD

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Descrição do serviço

Restituição de valor recolhido indevidamente em duplicidade ou a maior a título de IPTU-TRSD.

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e Autônomos.

Quem pode solicitar esse serviço?

Titular da inscrição ou seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento e nos SACs da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Requerimento de restituição/compensação/transferência (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/anexo-i-requerimento);
2. Cópia de comprovante da conta bancária do favorecido (extrato, cartão, etc);
3. Comprovante bancário dos pagamentos realizados (se pagamento em duplicidade, apresentar os dois comprovantes).

Etapas do serviço

Verificar se o requerente (contribuinte) é o detentor do direito ao crédito;
Verificar a documentação apresentada;
Verificar a disponibilidade do crédito solicitado;
Efetuar o Parecer deferindo/indeferindo o pleito;
Aprovar a restituição no sistema.

Obs: As próximas etapas (contabilização e pagamento através de conta bancária) são realizadas pela CTM e CAF, respectivamente.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Federal
Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal;
IN Sefaz nº 10/2018.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem cronológica de protocolo

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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