Restituição de Crédito de IPTU-TRSD

Descrição do serviço

Restituição de valor recolhido indevidamente em duplicidade ou a maior a título de IPTU-TRSD.

Documentos / Informações necessárias

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, informando e-mail e telefones de contato.
- Identificação do Requerente (Contribuinte):

Pessoa Física
Cópia CPF e RG;

Pessoa Jurídica
Cópia do CNPJ;
Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição.

- Identificação do Representante, se for o caso:
Cópia da Procuração do Contribuinte para o representante ou inventário/formal de partilha;
Cópia do CPF e RG do representante.
Cópia dos comprovantes dos pagamentos (inclusive das duplicidades);
Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.);

- Identificação do Favorecido quando não for o próprio contribuinte (caso excepcional):
cópia da Procuração Pública do contribuinte, autorizando o crédito em conta bancária do Favorecido.

Obs. Todas as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Como solicito esse serviço?

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
2. O serviço também está disponível On-line

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line

Etapas do serviço

Verificar se o requerente (contribuinte) é o detentor do direito ao crédito;
Verificar a documentação apresentada;
Verificar a disponibilidade do crédito solicitado;
Efetuar o Parecer deferindo/indeferindo o pleito;
Aprovar a restituição no sistema.

Obs: As próximas etapas (contabilização e pagamento através de conta bancária) são realizadas pela CTM e CAF, respectivamente.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

CTN, CTRMS, IN Sefaz nº 10/2018

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem cronológica de protocolo

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

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