Restituição de Crédito de IPTU-TRSD

Descrição do serviço

Restituição de valor recolhido indevidamente em duplicidade ou a maior a título de IPTU-TRSD.

Documentos / Informações necessárias

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, informando e-mail e telefones de contato.
- Identificação do Requerente (Contribuinte):

Pessoa Física
Cópia CPF e RG;

Pessoa Jurídica
Cópia do CNPJ;
Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição.

- Identificação do Representante, se for o caso:
Cópia da Procuração do Contribuinte para o representante ou inventário/formal de partilha;
Cópia do CPF e RG do representante.
Cópia dos comprovantes dos pagamentos (inclusive das duplicidades);
Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.);

- Identificação do Favorecido quando não for o próprio contribuinte (caso excepcional):
cópia da Procuração Pública do contribuinte, autorizando o crédito em conta bancária do Favorecido.

Obs. Todas as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência.

Legislação pertinente

CTN, CTRMS, IN Sefaz nº 10/2018

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

Verificar se o requerente (contribuinte) é o detentor do direito ao crédito;
Verificar a documentação apresentada;
Verificar a disponibilidade do crédito solicitado;
Efetuar o Parecer deferindo/indeferindo o pleito;
Aprovar a restituição no sistema.

Obs: As próximas etapas (contabilização e pagamento através de conta bancária) são realizadas pela CTM e CAF, respectivamente.

Como solicito esse serviço?

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
2. O serviço também está disponível On-line

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem cronológica de protocolo

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

documentação incompleta, falta de comprovantes de pagamento.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

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