Resgate de Enfiteuse

Descrição do serviço

Extinção do aforamento municipal, passando o proprietário do imóvel foreiro a ter a domínio pleno da área.

Documentos / Informações necessárias

Formulário Padrão SEFAZ
Certidão de ônus do imóvel atualizada
Planta de Localização (pode ser do Google)
Cópia do RG e CPF do Requerente
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

O serviço também está disponível On-line.

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line

Etapas do serviço

Verificação de Dominialidade;
Análise pela PGMS;
Avaliação Administrativa;
Pagamento do DAM de Resgate de Enfiteuse;
Pagamento do DAM de ITIV de Resgate de Enfiteuse;
Elaboração da Minuta da Escritura de Resgate de Enfiteuse;
Aprovação da Minuta pela PGMS;
Lavratura da Escritura pelo Requerente;
Assinatura da Escritura pelo Prefeito;
Registro da Escritura pelo Requerente;
Apresentação da Certidão de Ônus do Imóvel Resgatado para Averbação na CAP.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Ausência da Certidão de Ônus do Imóvel.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Lei Municipal 3.293/83, Art. 37, c/c Lei 3.071/1916 (CC 1916), Art. 693.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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