Proturismo – Programa Especial de Incentivos Fiscais À Atividade Turística

Descrição do serviço

Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, destinado a estimular a modernização e a melhoria da qualidade dos serviços de hotelaria, além de contribuir para o aumento da ocupação da rede hoteleira do Município.

Público alvo do serviço

Empresas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Proprietário do imóvel, contribuinte ou seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo proprietário do imóvel (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliário (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Certidão de dados cadastrais, emitida diretamente no site da SEFAZ;
3. Cópia da matrícula do imóvel mais atualizada, em que conste o mesmo titular do Cadastro Imobiliário;
4. Documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, podendo ser certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda;
5. Planta de localização;
6. Foto da fachada atual do imóvel em que possam ser visíveis, além do imóvel, o telhado e o passeio;
7. Matrícula da Embasa;
8. Caso a inscrição imobiliária não esteja em nome do atual proprietário/ocupante, é necessário comprovar a cadeia sucessória do titular do cadastro até o atual ocupante/proprietário.

Etapas do serviço

Realizar avaliação da conformidade dos dados cadastrais e da documentação fornecida;
Verificar se o pedido de adesão ao Programa atende às condições de habilitação, de acordo com os critérios legais;
Aprovar ou não o pedido de adesão ao Programa.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

1. Ausência de documentos;
2. Pendência financeira.

Prazo de Encerramento (em dias)

Em processo de estimativa.

Legislação pertinente

Municipal
Lei Municipal nº 9.504 de 19/12/2019.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem cronológica de protocolo

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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Proturismo – Programa Especial de Incentivos Fiscais À Atividade Turística

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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