Permissão de Uso de Imóvel do Município

Requerimento Padrão-SEFAZ (ou petição contendo identificação do requerente e do imóvel pretendido);
Cópia dos Documentos de Identificação (RG, CPF, CNPJ, Contrato Social ou Última Alteração);
Projeto/planta georreferenciado(a) da área pretendida com Memorial Descritivo;
Planta de Localização
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Verificação de Dominialidade;
Verificação de Interesse do Município;
Análise pela PGMS;
Avaliação Administrativa;
Deliberação sobre onerosidade pelo Prefeito;
Definição de Preço Público;
Confirmação pelo Requerente;
Elaboração da Minuta de Permissão;
Aprovação da Minuta de Permissão pela PGMS;
Assinatura da Minuta pelo Requerente;
Assinatura pelo Prefeito.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
   Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.


2. O serviço também está disponível On-line.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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