Permissão de Uso de Imóvel do Município

Permite ao requerente utilizar uma área ou imóvel do Município por prazo de até 5 anos, renovável.

Requerimento Padrão-SEFAZ (ou petição contendo identificação do requerente e do imóvel pretendido);
Cópia dos Documentos de Identificação (RG, CPF, CNPJ, Contrato Social ou Última Alteração);
Projeto/planta georreferenciado(a) da área pretendida com Memorial Descritivo;
Planta de Localização
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Qualquer pessoa física ou jurídica.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Projeto contendo descrição das atividades a serem desenvolvidas no imóvel público;;
3. Planta planimétrica, com coordenadas em SIRGAS 2000, para imóvel com área de terreno igual ou superior a 1.000m² (solicita-se anexar também o respectivo arquivo DWG);
4. Planta de Localização (pode ser do Google).

Verificação de Dominialidade;
Verificação de Interesse do Município;
Análise pela PGMS;
Avaliação Administrativa;
Deliberação sobre onerosidade pelo Prefeito;
Definição de Preço Público;
Confirmação pelo Requerente;
Elaboração da Minuta de Permissão;
Aprovação da Minuta de Permissão pela PGMS;
Assinatura da Minuta pelo Requerente;
Assinatura pelo Prefeito.

45 dias (não havendo pendências de documentação)

Municipal
Lei Municipal nº 3.293/83, Artigos 28 a 31.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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